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2. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.

Todos os mecanismos legais postos à disposição da massa falida propiciam, é certo, possibility de reparação e ressarcimento pelos prejuízos eventualmente experimentados a partir de expedientes fraudulentos direcionados contra o agente econômico falido, quando ainda ativo.

As imagens da reportagem foram ao ar na edição matinal do Balanço Geral SP. Essa foi a segunda vez que o jornalista é alvo de ações externas na rua, uma vez que no ano passado, o mesmo quase foi vítima de um assalto enquanto se preparava para entrar ao vivo, com as imagens sendo capturadas por um câmera que o acompanhava.[63]

Durante o processo de insolvência, são avaliados os ativos e passivos do devedor. Caso seja constatado que os passivos são superiores aos ativos, o devedor é considerado insolvente.

Portanto, um credor comum que forneça depois de declarada a insolvência é pago antes de um credor garantido que arriscou antes de saber que a empresa estava insolvente.

Em outras palavras: a condição de falida não lhe atribui automaticamente a condição de deficitária, isto é, a massa não está impossibilitada, em todo e qualquer caso, a dispender do mínimo necessário a fazer frente às suas despesas, dentre as quais, as custas e verbas sucumbenciais a que eventualmente seja responsabilizada ao pagamento, como demandante ou demandada.

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O Vasco da Gama fecha um acordo com o Grupo Globo (SporTV e Premiere) para as transmissões de suas partidas como mandante no Campeonato Carioca de Futebol de 2024 pela Television por assinatura. O acordo marca o retorno parcial do torneio para as mídias do grupo carioca desde a recisão com a Federação de Futebol do Rio de Janeiro (FERJ) na edição de 2020.


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Ora, a desconsideração da personalidade jurídica por força de subcapitalização substance manifesta superveniente é subsidiária em relação ao dever de apresentação à insolvência.

1. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.

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Após um ano adotando uma programação independente, a emissora acreana muda de canal para twelve.1 e passa a retransmitir a progrmação do canal mato-grossense

3 artwork. eighty one: A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o here desejarem.

Importa assinalar que as sociedades comerciais têm um dever de apresentação à insolvência consagrado no artwork. 18.º do CIRE [27]Consultar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no backlink: , cuja violação gera o surgimento de uma presunção de culpa grave sobre os respetivos gerentes ou administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência da sociedade, que é, contudo, ilidível por prova em contrário (

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